A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional junto à Receita Federal vai até esta terça-feira (31). Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam cumprir o calendário para ficar quite com as obrigações fiscais e garantir os benefícios. Muita gente que toca o próprio negócio em Setúbal está inscrita nessa categoria tributária. Há atualmente cerca de 200 mil MEIs em todo estado de Pernambuco.

Pode ser MEI a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

Na declaração anual, é necessário informar o faturamento anual (receita bruta total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço e se houve contratação de funcionário. O documento também deve conter os valores dos impostos devidos pelo empreendedor em cada mês.

Em caso de atraso na entrega, o empreendedor fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% a 20% sobre a soma do valor de impostos pagos pela empresa. Se não entregar a declaração, o MEI terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria). Entre as vantagens, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. Acesse o Portal do Empreendedor para saber mais.

Quem precisar de orientação pode procurar o Expresso Empreendedor, unidade de atendimento aos micro e pequenos empreendedores que disponibiliza serviço de orientação gratuita para tirar dúvidas e auxiliar no envio do documento, que é realizado pela internet.

No Recife, a unidade fica no Expresso Cidadão do Shopping RioMar, na Rua Avenida República do Líbano, 251, piso G1, Pina. O horário de atendimento é das 8 às 20h. Mais informações pelo telefone: (81) 3182-2800.

No local, também é possível ter acesso a orientações, cursos e palestras sobre gestão empreendedora e consultoria para solução de problemas empresariais, além de informações sobre linhas de microcrédito produtivo. O serviço conta com a parceria da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe), Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

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