A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc) informou, no início da noite desta quarta-feira (6), que a Lei Federal 13.290/2016 não exige o uso de faróis acesos em trechos de vias que são de responsabilidade da gestão municipal de trânsito. 

Portanto, avenidas como Caxangá, Norte, Marechal Mascarenhas de Moraes – esta bastante utilizada por quem mora e visita Setúbal – e Governador Agamenon Magalhães, fiscalizadas e operacionalizadas pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), não são consideradas rodovias. Dessa forma, a decisão não se aplica aos trechos que estão dentro da circunscrição da gestão municipal.

Regra – O uso do farol baixo durante o dia em rodovias estaduais e federais começará a ser exigido a partir desta sexta-feira (8). É importante lembrar que quem for flagrado com as luzes apagadas será multado em R$ 85,13 e terá quatro pontos na carteira de habilitação. 

A lei que estabelece a medida foi sancionada pelo presidente interino Michel Temer no dia 24 de maio. O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas, reduzindo o número de acidentes frontais.

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