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- DISPOSIÇÕES FINAIS
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- Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundos do presente instrumento.
- Todos os termos e condições destes TERMOS DE USO vinculam as partes e seus sucessores. As partes farão que qualquer sucessor de suas operações, atuais ou futuras, cumpra incondicionalmente estes TERMOS DE USO.
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- As partes elegem o Foro da Comarca do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, do presente instrumento, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.